Programa de Concessões

Autorizado pelo artigo 175 da Constituição Federal, o governo do Estado de São Paulo implantou, através da lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, o Programa Estadual de Desestatização. A iniciativa teve a finalidade de reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infra-estrutura e reservando à Administração Pública a concentração de esforços em áreas em que sua presença é indispensável, como educação, saúde e segurança pública.

Com base nessa lei, a Secretaria Estadual de Transportes instituiu o Programa de Concessões Rodoviárias como solução para suprir as necessidades de investimentos na infra-estrutura de transportes, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, bem como ao conforto e à segurança dos usuários.